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Secretaria de Estado da Fazenda continua ofertando parcelamento de dívidas de ICMS
12/03/2019 10:38 em Notícias

Por G1 SE

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) continua disponibilizando o programa para quitação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através de uma modalidade especial de parcelamento, em que os contribuintes que estejam com pendências junto ao Fisco estadual podem regularizar a situação tributária. 

A partir das condições para negociação, débitos de até R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 meses. Valores superiores a R$ 100 mil e até R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses e débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas à auto de infração simplificado modelo II. 

De acordo com a Sefaz, com a flexibilização e a facilitação para quitar as dívidas, haverá a geração de uma receita extraordinária que também vai beneficiar os municípios, já que 25% do ICMS são destinados às prefeituras. 

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através do link.

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