Apenas um dos partidos políticos com atuação em Sergipe assinou a carta-compromisso por lisura nas eleições proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), pela Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE). O documento, assinado pelo Partido Cidadania – Diretório de Poço Redondo, propôs um acordo pela legitimidade, integridade, idoneidade e transparência das eleições municipais de 2020.
Assinaram também o compromisso o procurador regional Eleitoral Heitor Alves Soares, o procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto D’Ávila Fontes, o presidente da OAB/SE, Inácio José Krauss de Menezes, e o presidente do TRE/SE, o desembargador José dos Anjos.
No documento, o MP Eleitoral destaca que grande parte do financiamento das campanhas eleitorais para as eleições municipais 2020 advém de verbas públicas, repassadas aos partidos políticos através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário e que, em 2020, essa quantia chega a R$ 2 bilhões em todo o país.
A carta lista uma série de problemas constatados em outras eleições, como o descumprimento da cota de gênero, o repasse desigual de recursos entre candidaturas dentro do próprio partido e o risco do uso de candidaturas femininas como “laranja”. A carta destaca que, pela legislação eleitoral, as candidaturas femininas devem receber um repasse mínimo de 30% (trinta por cento), tanto do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) quanto do Fundo Partidário, conforme decisões do STF e do TSE.
O documento apontou também as obrigações dos partidos como parte fundamental da manutenção do sistema democrático e que, portanto, “se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais, definidos na Constituição Federal”. A carta afirma que a aplicação dos recursos públicos pelos partidos “necessita de critérios rígidos de responsabilidade e transparência para prevenir fraudes, desvio de finalidade, abuso de poder, corrupção etc.”.
O procurador regional Eleitoral Heitor Alves Soares destaca que os pontos listados na carta são críticos para a realização de eleições limpas e justas e estarão sob escrutínio do Ministério Público Eleitoral. “Teremos eleições atípicas em 2020, e o compromisso dos partidos com a legalidade é fundamental para garantir a segurança do pleito. Os promotores, em suas Zonas Eleitorais, e nós da Procuradoria Regional, atuando junto ao Tribunal Regional Eleitoral, já iniciamos a fiscalização do pleito de 2020”.
Fonte: MPF/SE
